Todos os dias os entes federados ajuizam execuções fiscais de créditos tributários manifestamente indevidos, causando constrangimentos, como a restrição de patrimônio, e outros inconvenientes para o suposto devedor. Por...
O Governo Federal recentemente implementou um pacote de bondades visando fomentar a economia, dentre as quais estão diversas opções para pagamento à vista ou parcelamento de débitos perante os entes públicos com descontos...
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, regulamentou o artigo 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de...
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, regulamentou o artigo 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de...
O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). Para aderir, o contribuinte que tenha dívidas com a Prefeitura deve comparecer à Procuradoria Geral...
O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). Para aderir, o contribuinte que tenha dívidas com a Prefeitura deve comparecer à Procuradoria Geral...
