Mídia
Demissão por Justa Causa não dá Direito a 13º Proporcional, Reafirma TST
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um...
“Acordo Extrajudicial e a Homologação”
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
O Acordo Extrajudicial, desde que homologado pelo Juízo, dá plena e irrevogável quitação dos direitos trabalhista nele contemplados, fazendo, assim, coisa julgada. Entretanto, ele deve ser justo e de comum acordo entre as partes, pois, caso contrário, entendendo o D....
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do...
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Leia mais...
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade...
QUARTA TURMA DO STJ AUTORIZA PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DE APOSENTADO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
por João Alci Oliveira Padilha | 28.fev.2019
No julgamento do Recurso Especial 173292-7, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de valores provenientes de aposentadoria para a quitação de honorários advocatícios. O Tribunal de origem não havia concedido o pedido de penhora dos proventos...