Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – tributo de competência estadual. 

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https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/limite-para-a-compensacao-de-credito-do-icms-e-constitucional/18319?inheritRedirect=false