Mídia

Newsletter | Inscreva-se para receber nossas publicações periódicas

Notícias
31/07/2019

Limite para a compensação de crédito do ICMS é constitucional

Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – tributo de competência estadual. 

Leia mais

https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/limite-para-a-compensacao-de-credito-do-icms-e-constitucional/18319?inheritRedirect=false

 

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

Voltar