Imóvel poderá ser penhorado sem que o proprietário tenha figurado na fase de conhecimento da ação de cobrança de dívida condominial

No julgamento do Recurso Especial n° 182966-3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os proprietários de imóvel, mesmo que não tenha figurado no polo passivo da fase de conhecimento em ação de cobrança de taxas condominiais, poderão ter seu bem penhorado em...

Honorários de sucumbência devem incidir sobre obrigação de fazer em demanda promovida em face de plano de saúde.

Em recente decisão proferida no REsp 1.738.737, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o cálculo dos honorários advocatícios em demanda proposta em face de plano de saúde deve abranger,...

Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida – Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.

17/12/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada...

Justiça do Trabalho é competente para julgar empregado de cruzeiro internacional

Contrato firmado no Brasil e parte do serviço prestado no país faz com que a legislação trabalhista seja aplicada em caso de empregado de uma empresa de cruzeiros.  Com este entendimento, a juíza da 33ª Vara do Trabalho de...

Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições

A dispensa de empregado que tenha passado por processo de reabilitação só é válida se comprovada pela empresa a admissão de outro empregado em condições semelhantes. O entendimento é da 8ª Turma...

STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o...