PGFN lança aplicativo para dispositivos móveis com foco na transparência pública e no consumo consciente

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por meio de dispositivos móveis...

Reserva de meação ao terceiro coproprietário deve corresponder a 50% do valor de avaliação do imóvel e não do produto da arrematação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.728.086/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que, enquanto pendentes de julgamento Embargos de Terceiro opostos pelo coproprietário do...

Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de...

Indenização por não receber parcelas rescisórias exige prova de dano

Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação...

Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST

O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. Foi com base nesse...

Dependente químico demitido deve ser reintegrado ao trabalho

É discriminatória a dispensa de empregado dependente químico. O entendimento, consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Justiça do Trabalho de São Paulo ao determinar a...