Mídia
A desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
por Laércio Losso Lisbôa | 23.set.2019
Matéria sempre conflituosa, o é o Poder Judiciário, ao ser acionado aos fins de desconsiderar a personalidade empresária, exigir para tal o esgotamento da busca de patrimônio suficiente à garantia do débito, para somente...
Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins
por MG&A | Comunicação | 13.set.2019
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com...
FIM DO ICMS-ST NO PARANÁ?
por Vinicius Beltramim Brandes | 13.set.2019
Nesta semana, o Governo Estadual anunciou a retirada de mais de 60 mil itens do regime de Substituição Tributária. O Governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na terça-feira (10) o Decreto 2.673, determinando a retirada de mais...
CARF aprova trinta e três novas súmulas
por MG&A | Comunicação | 03.set.2019
Súmula nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Súmula nº 130 A...
Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do...
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que...