Mídia
Reserva de meação ao terceiro coproprietário deve corresponder a 50% do valor de avaliação do imóvel e não do produto da arrematação
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 17.fev.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.728.086/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que, enquanto pendentes de julgamento Embargos de Terceiro opostos pelo coproprietário do...
Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de...
Indenização por não receber parcelas rescisórias exige prova de dano
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação...
Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. Foi com base nesse...
Dependente químico demitido deve ser reintegrado ao trabalho
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
É discriminatória a dispensa de empregado dependente químico. O entendimento, consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Justiça do Trabalho de São Paulo ao determinar a...
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de...