Mídia
A POSSIBILIDADE (DIFICULDADE) DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO DENOMINADO FACTUM PRINCIPIS
por Wagner da Matta e Caldas | 31.mar.2020
O factum principis (fato do príncipe) é uma modalidade de força maior, caracterizada quando a continuidade das atividades do empregador se inviabiliza por ato unilateral de autoridade municipal, estadual, distrital ou federal, ou ainda, pela...
Emissão do DAE liberada com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 927
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram necessários ajustes no sistema. Usuários que emitiram guias da competência de março/2020 com data de vencimento diferente de...
Quarta Turma afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Leia mais...
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido...
Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente...
Para Quarta Turma, situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo...