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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVAS REGRAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
O plenário da Câmara aprovou na noite de quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1397/2020 que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras que estejam enfrentando...
ABUSIVIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA, DIZ STJ
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a consequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Com esse entendimento, a 3ª...
CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DE DOADOR DE IMÓVEL NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO TRABALHISTA
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão...
SEGURANÇA DO TRABALHO: GOVERNO ALTERA NORMAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
O Governo Federal anunciou uma nova rodada de simplificação das normas de Saúde e Segurança do Trabalho. Entre as principais alterações previstas está a dispensa de obrigatoriedades para micro e pequenas empresas. Leia...
SECRETÁRIO DA RECEITA DIZ QUE GOVERNO VAI AVALIAR IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta sexta-feira que o governo irá avaliar tudo na retomada pós-pandemia, incluindo estudos sobre imposto sobre transações financeiras se isso for...
STF DEFINE O ESTADO COMPETENTE PARA EXIGIR O ICMS NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS COM TRADINGS
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
O STF novamente analisou a seguinte questão: definição do Estado competente para exigir o ICMS na importação.Em verdade esse tema não é novo no STF. O assunto já foi analisado anteriormente inúmeras vezes....