STF – LISTA DE INCIDÊNCIA DO ISS É TAXATIVA, MAS EXTENSÍVEL A ATIVIDADES INERENTES ÀS PREVISTAS NA LEI

A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o...

STF – INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO PIS SOBRE FATURAMENTO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS AINDA É CONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não...

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS 30 ANOS DE EXISTÊNCIA

Dentro em breve, em setembro de 2020, se observará três décadas de vigência do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, datada de 11/09/1990. Dentro deste período, a sociedade brasileira muito evoluiu, fazendo...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 31/07/2020

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Portaria RFB 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31/07/2020). SUSPENSÃO DE PRAZOS. RFB. A referida Portaria alterou a de n° 543/2020, prorrogando, para até 31 de agosto: (i) As regras de restrição quanto ao...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 30/07/2020

ESPÍRITO SANTO. Decreto 4.669-R, de 29 de julho de 2019. ITCMD. PARCELAMENTO. O referido Decreto, por meio de alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (herança) e...

TJPR: REDES DE SUPERMERCADOS BUSCAM A JUSTIÇA PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS EM CURITIBA

Em ações distintas, as redes Condor e Angeloni pediram que a Justiça estadual garantisse o livre funcionamento dos supermercados de cada grupo em Curitiba. Nos processos, as empresas pleitearam a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal...