O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o...
O desconto vale a partir de agosto. A multa diária por descumprimento da determinação foi fixada em R$ 50 mil. A decisão liminar da Juíza da 11ª Vara Cível de Curitiba atendeu parcialmente aos pedidos feitos pelo Centro...
UNIÃO. SIMPLES NACIONAL. Portaria PGFN n° 18.731, de 6 de agosto de 2020 (DOU de 07/08/2020). TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. SIMPLES NACIONAL. Com base na Lei do Contribuinte Legal e na Lei Complementar 174/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Não raras vezes nos deparamos com notícias veiculadas nos meios de comunicação acerca de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com corpos estranhos (tais como residuos sólidos, larvas ou insetos) no interior de suas embalagens. Situações como esta são...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 1.970, de 31 de julho de 2020 (DOU de 04/08/2020). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA SIMPLES. RFB. Referida IN alterou a de n° 1.931/2020, editada em decorrência da pandemia de Covid-19....
SUPREMO TIBUNAL FEDERAL. Resolução 696, de 30 de julho de 2020 (Edição extra do DJE de 31/07/2020). PRAZOS. PROCESSOS FÍSICOS. O Supremo Tribunal Federal prorrogou, até 15 de agosto, a suspensão dos prazos processuais...
