A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do...
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para...
Boletim Informativo nº 023/2020. A Receita Estadual do Paraná informa que foi instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, pelo qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição Tributária...
Receita Estadual do Paraná retoma os atendimentos presenciais na próxima terça-feira (13/08), e já está no ar a página que permite ao contribuinte fazer o agendamento prévio. O atendimento presencial será em horário reduzido (das 13h30 às 17h), nas Delegacias...
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa...
