O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução...
Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...
O Governo do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa obter autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a captação de R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios...
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de...
A empregada argumentava que a Samarco teria descumprido norma sobre as cotas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineração...
No caso de juntada parcial do ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) sustentou cumprir sem...
