Notícias
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
por MG&A | Comunicação | 01.set.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "No caso concreto, está-se diante de uma decisão...
RECOMENDAÇÕES DO CNJ PREPARAM JUDICIÁRIO PARA ENFRENTAR FALÊNCIAS PÓS-PANDEMIA
por MG&A | Comunicação | 01.set.2020
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a...
JUIZADO ESPECIAL: COPEL DEVE INDENIZAR MORADORA DE CASCAVEL QUE FICOU TRÊS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA
por MG&A | Comunicação | 01.set.2020
Fornecimento de eletricidade foi cortado indevidamente pela concessionária de serviço público. Em Cascavel, uma mulher processou a Companhia Paranaense de Energia (Copel Distribuição S.A) depois de experimentar vários transtornos em razão de um corte indevido no...
STF – ICMS NÃO INCIDE SOBRE DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo...
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS É CONSTITUCIONAL, DIZ STF
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empegados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de...
STF JULGA CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO EM DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso...