Notícias
STF – INCIDÊNCIA DE IPI PARA IMPORTADOS NA ENTRADA NO PAÍS E NA COMERCIALIZAÇÃO É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado...
AFASTADA LEGITIMIDADE DE TERCEIRO CREDOR PARA IMPUGNAR PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA
por MG&A | Comunicação | 03.set.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decisão que...
CIÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL IMPEDE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE PARTE DE IMÓVEL DO CONVIVENTE QUE NÃO AUTORIZOU NEGÓCIO
por MG&A | Comunicação | 03.set.2020
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo...
SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA
por MG&A | Comunicação | 03.set.2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do...
SISBAJUD
por Laércio Losso Lisbôa | 03.set.2020
Agora neste mês de setembro de 2020, estar-se-á a implantar o sistema em substituição ao defasado Bacenjud, agora nomeado “Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário”. O originário pode ser simplificado como um sistema que interligava o Poder Judicante...
STJ – MANTIDA MULTA DE R$ 254 MIL AO FACEBOOK POR DEMORA NA REATIVAÇÃO DE PÁGINA DO INSTAGRAM
por MG&A | Comunicação | 01.set.2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação...