Notícias
RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INCAPACIDADE DE PAGAMENTO CONFIGURA QUEBRA ANTECIPADA E DÁ MARGEM À VENDA DO BEM EM LEILÃO
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução...
RECEITA FEDERAL PROMOVE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...
PARANÁ – OPERAÇÃO DE CRÉDITO VAI GARANTIR MAIOR REPASSE DA HISTÓRIA PARA PRECATÓRIOS EM 2021
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
O Governo do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa obter autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a captação de R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios...
NEGADA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de...
MINERADORA NÃO TEM DE CONTRATAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA MESMA FUNÇÃO DE EMPREGADA DEMITIDA
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
A empregada argumentava que a Samarco teria descumprido norma sobre as cotas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineração...
JORNADA DE AGENTE NÃO PODE SER CALCULADA COM BASE EM MÉDIA DE MESES ANTERIORES
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
No caso de juntada parcial do ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) sustentou cumprir sem...