Notícias
EMPRESA OPTANTE DO REFIS NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO PROGRAMA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
por MG&A | Comunicação | 03.nov.2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão...
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS NO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE
por MG&A | Comunicação | 03.nov.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de...
COVID-19: JUSTIÇA ESTADUAL PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTA EM UMA CHÁCARA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
por MG&A | Comunicação | 03.nov.2020
A Justiça estadual foi acionada para impedir a realização de uma festa em uma chácara localizada no Município de Siqueira Campos: a reunião (organizada pelo WhatsApp) ocorreria no sábado (31/10). De acordo com informações da ação civil pública, o local é alugado todos...
TJPR DETERMINA QUE SEGURADORA PAGUE INDENIZAÇÕES DEVIDAS A UMA CLIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA.
por MG&A | Comunicação | 03.nov.2020
Empresa alegava que a doença estaria excluída da cobertura dos seguros de vida contratados. Uma mulher diagnosticada com câncer de mama procurou a Justiça para receber o pagamento das indenizações previstas em dois contratos de seguro de vida. Segundo informações do...
JUDICIÁRIO AUTORIZA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM TAXAS DE CARTÕES
por Vinicius Beltramim Brandes | 29.out.2020
Grande parcela das receitas auferidas pelas empresas decorrem de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito e/ou débito, sendo que cada transação gera uma taxa retida pela administradora do cartão, cujo montante varia entre 3% e 5% do valor da operação....
AÇÃO ANTERIOR CONTRA SIDERÚRGICA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
por MG&A | Comunicação | 27.out.2020
Não foi comprovada a existência de irregularidade na despedida, segundo a 8ª Turma. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas), de Ipatinga (MG), a determinação de reintegração e...