Começou em 1º/06/2021 o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021. A adesão está disponível no portal REGULARIZE até 31 de agosto. O acordo é destinado aos contribuintes com processos em...
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto 30.616, de 28 de maio de 2021 (Diário Oficial de 29/05/2021, Edição 14939). REFIS. Por meio do referido Decreto, o Estado de Rio Grande do Norte alterou o Regulamento da Lei Estadual 10.784/2020, que instituiu Programa de Recuperação de...
SANTA CATARINA. Lei 18.123, de 26 de maio de 2021 (Diário Oficial de 27/05/2021). ICMS. ISENÇÃO. OXIGÊNIO HOSPITALAR. Por meio da referida Lei, o Estado de Santa Catarina estabeleceu isenção do ICMS quanto às operações com oxigênio hospitalar (NCM/SH 2804.40.00). A...
Determina que a Administração Tributária passe a observar os procedimento dispostos no PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, no que tange ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 574.706/PR. Saiba mais [+]
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”. Saiba mais...
A conclusão é de que a sazonalidade do trabalho permite essa modalidade de contratação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um garçom que pretendia o reconhecimento da unicidade de vários contratos mantidos com a Pullmantur...
