Notícias
TRECHOS DA LEI KANDIR SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS SÃO INCONSTITUCIONAIS
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2021
Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto...
STF – PLENÁRIO VAI DECIDIR SE ISS PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário...
FIM DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVAS?
por Laércio Losso Lisbôa | 20.abr.2021
Ao passar dos tempos, temos que alguns institutos jurídicos caem ao desuso, esquecimento, inaplicabilidade, ou simplesmente, perda de sua razão de ser, seja porquanto a sociedade não mais necessite, a formalidade se torne obsoleta, manifesta desnecessidade de sua...
PROTEÇÃO DO CREDOR E DE TERCEIROS JUSTIFICA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão...
TERCEIRA TURMA CONFIRMA DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 50 MILHÕES POR INTERRUPÇÃO DE CHAMADAS NO PLANO TIM INFINITY
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da...
SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO É RESPONSÁVEL POR FRAUDE PRATICADA FORA DA PLATAFORMA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Saiba mais [+]