Por meio do Decreto nº 1.285, assinado nesta terça-feira (23) e publicado no Diário Oficial do Paraná ao final do dia, o Governador do Estado em exercício, Darci Piana, estendeu o prazo de adesão ao Refis 2019. Entre as...
Os contribuintes que pretendem regularizar seus débitos perante a Fazenda Estadual do Paraná, utilizando-se dos benefícios concedidos pelo Refis 2019, devem se atentar ao prazo para adesão que finda nesta quarta-feira, 24/04/2019. O...
Foi publicada nesta terça-feira (17), a Lei nº 6.976, que estabelece a concessão de benefícios para o contribuinte que deseja regularizar débitos de ISS, no Município de Cascavel/PR. Podem ser renegociados os débitos...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 10/04/2019 fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ou seja, imediatamente aplicável à todos...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou duas súmulas relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O cancelamento, por unanimidade, ocorreu durante a sessão desta...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou duas súmulas relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O cancelamento, por unanimidade, ocorreu durante a sessão desta...
