Diante da atual situação, com a decretação expressa do estado de calamidade e a preocupação do Governo em ter recursos financeiros disponíveis para atender às demandas emergenciais e de grande vulto que...
Em pronunciamento oficial[1], o Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou ontem (01/04) as novas medidas que foram deliberadas pelo Ministro Paulo Guedes, com o Presidente Jair Bolsonaro e a Receita Federal. Em suma, as...
Muito aguardada nos últimos dias, a novel Medida Provisória 936, publicada em Edição extra do Diário Oficial da União de 1º de abril 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e...
Em momento de pandemia do COVID-19 a produção legislativa flui em velocidade nunca dantes experimentada, trazendo inúmeras matérias e hipóteses. A novel Medida Provisória 932, publicada na Edição extra do...
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê a possibilidade do consumido desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (isto é, por telefone, internet, aplicativos de delivery, etc). Trata-se do chamado direito de arrependimento, que...
Em decisão proferida no dia 31/03/2020, o Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS suspendeu o pagamento de parcelas decorrente de acordo firmado entre o empregado e a empregadora enquanto estiverem vigentes as medidas emergenciais impostas pelas...
