A transação tributária como meio de, por concessões mútuas, resolver litígios e extinguir débitos, está prevista há décadas no Código Tributário Nacional (de 1966), mas sua operacionalização depende de lei que deve ser editada pelo competente ente político (União,...
Atualmente, não se sabe ao certo qual a dimensão e alcance da internet e dos meios lá disponibilizados. Apenas se tem conhecimento de que tudo isto vai além da barra de busca do Google ou de algoritmos muito bem programados. A responsabilidade com o conteúdo exposto...
A Portaria 21.562/20, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituiu o Programa de Retomada Fiscal a fim de facilitar a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Trata-se de uma consolidação dos diversos Atos publicados pela...
Foi aprovado na última quarta-feira, 25, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera diversos pontos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o...
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.988 que, além de dispor sobre transação tributária, estabeleceu um impedimento para o acesso à última instância de julgamento na seara administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O impedimento...
Segundo dados do governo federal, o Brasil é atualmente o 29º maior importador do mundo, e entre os principais produtos importados estão óleos combustíveis, adubos e fertilizantes. Em 2019, o país comprou no exterior US$ 150 bilhões em bens e serviços – uma queda...
