Em 12/04/2022, foi publicado o Decreto nº 10.766, que regulamenta o “Programa de Parcelamento Incentivado” instituído pela Lei nº 20.946/2021. Trata-se de parcelamento especial por intermédio do qual poderão ser regularizados débitos tributários, relativos ao ICMS...
Em 2016 a editora Eaglemoss do Brasil Publicações e Distribuição Ltda. lançou uma série de revistas, acompanhadas de miniaturas dos carros da F1, intitulada “Lendas Brasileiras do Automobilismo”. Duas edições eram sobre o piloto Rubens Barrichello, sendo uma sobre o...
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de ontem, 22/03/2022 (Edição 11141), o Decreto 10.545, que regulamenta o “REFIS” de que tratam a Lei Complementar 239/2021 e o Convênio ICMS 68/2021 do CONFAZ e determina que a adesão pode ser efetivada até 31 de...
No último dia 17, foi publicado importante acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no que se refere ao reconhecimento das despesas com propaganda e marketing no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo....
O descumprimento de normas tributárias pode acarretar, para além do dever de pagar a dívida e eventuais multas, a responsabilidade criminal dos infratores. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 dispõem sobre os crimes praticados por particulares contra a...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.063/2022 (Diário Oficial da União de 31/01/2022), a qual dispõe e consolida normas sobre parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ordinário, simplificado e para empresas em...
