No dia 20/12/2023, o Senado aprovou o Projeto de Conversão em Lei (PLV 20/2023) da Medida Provisória nº 1.185/23, que inaugura nova sistemática de tratamento fiscal das subvenções fiscais. Agora, a proposta segue para sanção presidencial. Trata-se de uma resposta do...
Em agosto, foi celebrado o Convênio ICMS nº 113/2023, no âmbito do CONFAZ, o qual autorizou o Estado de Santa Catarina a instituir programa de regularização de débitos de ICMS. Em setembro, o Governo estadual noticiou o lançamento do “Recupera +”, que promete ser o...
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 15/12/2023 a Lei da Transação no Paraná – Lei nº 21.860/2023. Por meio da referida Lei, o Paraná viabiliza que litígios (tributários e não tributários) sejam, efetivamente, resolvidos por meio da transação. De modo...
O Superior Tribunal de Justiça, na data de hoje (13/12/2023), julgou o Tema Repetitivo 1.125 e fixou a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária...
O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Esse é o entendimento consolidado e antigo do Poder Judiciário, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 1996 (Súmula nº...
De 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária. Segundo o CNJ, a Semana faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e, nesse ano, foi...
