Em recente decisão proferida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, os quais estabeleciam restrição à tomada de crédito de PIS e COFINS quando da compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas)....
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade...
Foi aprovado na última quarta-feira, 25, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera diversos pontos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o...
Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Judiciário.Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda...
A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e não o...
Excepcionalmente, o usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha Em regra, o usufruto é intransferível (art. 1.393 do Código Civil) e insuscetível de partilha em casos de divórcio ou dissolução de união...
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, inovou em vários aspectos. Um deles refere-se a inclusão do §2º do artigo 4º da CLT, que dispõe: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o...
Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes do lucro presumido e do lucro real LIVIA SCOCUGLIA BRASÍLIA 26/09/2018 08:08 O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim...
Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Judiciário.Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil...
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A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e não o...
Excepcionalmente, o usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha Em regra, o usufruto é intransferível (art. 1.393 do Código Civil) e insuscetível de partilha em casos de divórcio ou dissolução de união...
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, inovou em vários aspectos. Um deles refere-se a inclusão do §2º do artigo 4º da CLT, que dispõe: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o...
Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes do lucro presumido e do lucro real LIVIA SCOCUGLIA BRASÍLIA 26/09/2018 08:08 O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim...
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