A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação....
Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Saiba mais [+]
Aplica-se a redução da multa de ofício prevista no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, na hipótese em que a CSRF dá provimento a recurso especial para reformar decisão do CARF que havia inicialmente julgado improcedente o recurso de ofício. Saiba mais...
Foi divulgado nesta terça-feira (17) o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2020. Dentre eles, destaca-se o julgamento dos Embargos de Declaração...
O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, a 7ª Turma do TST considerou que os registros demonstram...
O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal...
No caso de edifício, o armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal em qualquer um dos pavimentos coloca em risco toda a área interna do prédio, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade a todos que...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há...
Foi divulgado nesta terça-feira (17) o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2020. Dentre eles, destaca-se o julgamento dos Embargos de Declaração...
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