Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Saiba mais [+]
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 12/04/2021
UNIÃO - RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa n° 2.020, de 9 de abril de 2021 (DOU de 12/04/2021). DIRPF. Por meio da referida IN a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (2021, ano-calendário...
A REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO: APONTAMENTOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE E DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 5 DE 04/01/2018 – PR
Os efeitos patrimoniais do casamento são regidos por três princípios, sendo eles: a) o Princípio da Variedade, que se manifesta por meio da previsão de mais de um tipo de regime de bens em nosso ordenamento jurídico; b) o Princípio da Liberdade de Pacto, que garante a...
Blog
COVID-19 – DA SUSPENSÃO DE PARCELAS FIRMADAS EM ACORDO TRABALHISTA
Em decisão proferida no dia 31/03/2020, o Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS suspendeu o pagamento de parcelas decorrente de acordo firmado entre o empregado e a empregadora enquanto estiverem vigentes as medidas emergenciais impostas pelas...
POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DAS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES POR PESSOAS JURÍDICAS.
Editada em tempos de pandemia do COVID-19, a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativa alteração na legislação de regência ao possibilitar que as empresas e cooperativas possam adiar suas...
CONTRATOS DE LOCAÇÃO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) E A CRISE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)
Os efeitos financeiros que a crise decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS) está trazendo ao país é evidente, afetando, diretamente, as pessoas físicas e jurídicas, em especial, no que diz respeito ao cumprimento e pontualidade de...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO 31/03/2020
PARANÁ. Projeto de Lei 207/2020 – ALEP/PR. Prorrogação das datas para pagamentos de tributos estaduais. Foi autuado, 30/03, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado...
DECISÃO JUDICIAL CONCEDE – LIMINARMENTE – DIREITO AO DIFERIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Diante do atual cenário de incertezas, inclusive sobre as políticas e determinações públicas que estão por vir, e das dificuldades econômicas e operacionais que já estão sendo enfrentadas pelo setor...
COVID-19: PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – PROJETO DE LEI
Foi autuado ontem (30/03), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado Jacovós. Na ementa do Projeto consta que o mesmo “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos...
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COVID-19 – DA SUSPENSÃO DE PARCELAS FIRMADAS EM ACORDO TRABALHISTA
Em decisão proferida no dia 31/03/2020, o Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS suspendeu o pagamento de parcelas decorrente de acordo firmado entre o empregado e a empregadora enquanto estiverem vigentes as medidas emergenciais impostas pelas...
POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DAS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES POR PESSOAS JURÍDICAS.
Editada em tempos de pandemia do COVID-19, a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativa alteração na legislação de regência ao possibilitar que as empresas e cooperativas possam adiar suas...
CONTRATOS DE LOCAÇÃO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) E A CRISE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)
Os efeitos financeiros que a crise decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS) está trazendo ao país é evidente, afetando, diretamente, as pessoas físicas e jurídicas, em especial, no que diz respeito ao cumprimento e pontualidade de...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO 31/03/2020
PARANÁ. Projeto de Lei 207/2020 – ALEP/PR. Prorrogação das datas para pagamentos de tributos estaduais. Foi autuado, 30/03, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado...
DECISÃO JUDICIAL CONCEDE – LIMINARMENTE – DIREITO AO DIFERIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Diante do atual cenário de incertezas, inclusive sobre as políticas e determinações públicas que estão por vir, e das dificuldades econômicas e operacionais que já estão sendo enfrentadas pelo setor...
COVID-19: PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – PROJETO DE LEI
Foi autuado ontem (30/03), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado Jacovós. Na ementa do Projeto consta que o mesmo “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos...