Em acórdão publicado recentemente, por maioria, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear medicamento oral, de uso domiciliar, para o tratamento da fibrose pulmonar. A jurisprudência da 9ª...
A Constituição Federal de 1988, seguida pelo Código Civil de 2002, conferiu às organizações familiares distintas tutela jurisdicional ampla, com pretensão normativa e a garantia de inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de...
Em decisão proferida em 06/01/2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acolheu parcialmente pedido cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) no âmbito da ADI nº 4.395 – em que se discute a constitucionalidade do...
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A 1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2128785/RS, reconheceu o direito de o contribuinte excluir a parcela referente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O posicionamento da Corte Superior seguiu a lógica adotada pelo...
A UNIÃO (Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS) tornou públicos dois novos Editais de Transação, veiculados no Diário Oficial da União do dia 04/11/2024. EDITAL PGDAU nº 6/2024 (acesse aqui) EDITAL PGDAU nº 7/2024 (acesse aqui) Quem pode...
Em decisão publicada no dia 25/10/2024, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que nos processos trabalhistas se aplica a correção monetária prevista pela Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil de...
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