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STF – PROIBIÇÃO DE CREDITAMENTO DO PIS-COFINS DE ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ ABRIL DE 2004 É INCONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 13.jul.2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para...
STF – CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS RECOLHIMENTOS A MAIS PARA PIS E COFINS
por MG&A | Comunicação | 13.jul.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade...
TJPR LIBERA MAIS DE R$ 12,5 MILHÕES EM PRECATÓRIOS
por MG&A | Comunicação | 13.jul.2020
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) homologou o pagamento de R$ 12.779.122,43 a credores que participaram de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. O montante decorre da...
TJPR – COVID-19: JUSTIÇA NEGA A REABERTURA DE ESPAÇOS VOLTADOS À PRÁTICA DE TÊNIS E BEACH TENNIS EM CURITIBA
por MG&A | Comunicação | 13.jul.2020
Na segunda-feira (6/7), a Justiça estadual negou a reabertura de espaços voltados à prática de tênis e beach tennis em Curitiba – o pedido liminar foi feito pela Federação Paranaense de Tênis, que questionou...
STJ – POR FALTA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES, TELESENA TERÁ DE PAGAR PRÊMIO DE R$ 60 MIL A CONSUMIDOR
por MG&A | Comunicação | 13.jul.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, a...
STJ DECIDE SER NULA A DOAÇÃO HAVIDA ENTRE CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 09.jul.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.782.027, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a doação havida entre casados pelo regime da comunhão universal de bens reputa-se ato...