Mídia
STJ – FATO GERADOR DE IRRF EM REMESSA AO EXTERIOR SE DÁ NO VENCIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER PRIMEIRO
por MG&A | Comunicação | 13.out.2020
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa...
EM AÇÃO POSSESSÓRIA, REVELIA IMPEDE RECONHECIMENTO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a...
BANCO SACADO DEVE AVERIGUAR REGULARIDADE DO ENDOSSO EM CHEQUE, SOB PENA DE RESPONDER POR DEFEITO NO SERVIÇO
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários...
RESTABELECIDA DECISÃO QUE CONSIDEROU ABUSIVA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RESCISÃO CONTRATUAL
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.
por Laércio Losso Lisbôa | 09.out.2020
Tema relativamente novo, e porque não dizer, inexplorado, pouco debatido, e até objeto de desconhecimento pela sociedade em geral, é a proteção de dados pessoais, regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A abstração normativa se preocupa basicamente...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 05/10/2020
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
UNIÃO. Decretos 10.503 e 10.504 (Edição extra do DOU de 2.10.2020). PIS. COFINS. IPI. IOF. PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS. O Governo Federal, por meio dos dois citados Decretos, prorrogou diversas benesses tributárias adotadas como medidas...