PARANÁ. Lei nº 20.418 (republicada no DIOE de 14/12/2020) – ICMS. RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS CANCELADOS POR INADIMPLÊNCIA. O Governo do Estado do Paraná autorizou o restabelecimento de parcelamentos de ICMS que tenham sido cancelados em decorrência de...
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto aprovado na semana na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê...
O programa de refinanciamento de dívidas de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo – Refic-Covid19, lançado nessa semana pela prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte por meio do portal da Prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte...
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas...
UNIÃO. Decreto 10.572, de 11 de dezembro de 2020 (Edição 237-B do DOU de 11/12/2020). IOF. ALÍQUOTA ZERO. Estão (novamente) zeradas as alíquotas do IOF incidente sobre determinadas operações de crédito contratadas de 15 a 31 de dezembro de 2020. No início da pandemia,...
