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RECEITA FEDERAL PROMOVE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...
PARANÁ – OPERAÇÃO DE CRÉDITO VAI GARANTIR MAIOR REPASSE DA HISTÓRIA PARA PRECATÓRIOS EM 2021
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
O Governo do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa obter autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a captação de R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios...
NEGADA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de...
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E CSLL PARA AS CLÍNICAS MÉDICAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. EQUIPARAÇÃO AOS HOSPITAIS.
por Graziela Regina Loh | 19.out.2020
Nos termos da Lei 9.249/95 e alterações trazidas pela Lei 11.727/2008, os hospitais têm a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com alíquotas reduzidas. Trata-se de um benefício fiscal em razão do...
MINERADORA NÃO TEM DE CONTRATAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA MESMA FUNÇÃO DE EMPREGADA DEMITIDA
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
A empregada argumentava que a Samarco teria descumprido norma sobre as cotas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineração...
JORNADA DE AGENTE NÃO PODE SER CALCULADA COM BASE EM MÉDIA DE MESES ANTERIORES
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
No caso de juntada parcial do ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) sustentou cumprir sem...