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STF JULGA DE FORMA DESFAVORÁVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 718874 E RESTA AOS PRODUTORES RURAIS ADERIR AO PRR
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Em sessão do Plenário do STF ocorrida em 23/05/2018, este Tribunal decidiu, por maioria, negar provimento aos 8 embargos de declaração opostos pelo produtor rural (autor da ação) e por entidades representativas no RE nº...
Pluriparentalidade
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 22.maio.2018
O conceito de família tem se transformado ao longo dos últimos anos. Por muito tempo adotou-se o modelo de pai, mãe e filhos como padrão, contudo, os grandes números de divórcios, uniões estáveis, pais solteiros,...
ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL PREVALECEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 27.abr.2018
Por muito tempo residiu a discussão acerca da prevalência, ou não, das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em especial, sobre as convenções de Varsóvia e Montreal que versam a respeito do transporte...
EMPRESA INDIVIDUAL NÃO É PESSOA JURÍDICA E RESPONDE PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EMPRESÁRIO (E VICE-VERSA)
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 20.mar.2018
O artigo 966 do Código Civil conceitua o empresário como o sujeito que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Assim, a pessoa física que, isoladamente, desenvolve referidas atividades é...
Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP
por MG&A | Comunicação | 29.dez.2017
A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na...
Instrução Normativa RFB nº 1766, de 11 de dezembro de 2017
por MG&A | Comunicação | 29.dez.2017
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766,...