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Notícias
30/08/2018

Tribunais administrativos tributários são acusados de “só negação”

O voto duplo de qualidade previsto em lei e no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) tem sido alvo de muitas críticas e questionamentos, eis que, em tese, viola regras de ordem democrática e republicana. Mas penso que, a despeito de tais defeitos jurídicos que devem ser corrigidos pela alteração da lei ou por interferência judicial, a aptidão de provocar dano ao interesse público decorre do uso que dele se faz.

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Escrito por:

MG&A | Comunicação
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Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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