Mídia
Estado de São Paulo autoriza compensação de crédito de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
Em dezembro de 2017 foi publicada a EC 99, que obriga Estados, Municípios e o Distrito Federal a disciplinar a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários. A EC determinou, ainda, que os Estados, o Distrito...
Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu...
Adesão ao Refis Rural é prorrogada para 30 de outubro
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural, foi prorrogada mais uma vez. O Diário Oficial da União traz hoje (30/05/2018) uma medida provisória que prorroga o prazo, que...
Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva...
Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª...
Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF
por MG&A | Comunicação | 28.jun.2018
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração...