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Os impactos tributários da Lei nº 13.670/2018 – As alterações no regime da CPRB, no adicional da COFINS-Importação e nas compensações tributárias
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
Em 30.5.2018 foi sancionada a Lei nº 13.670/2018 (“Lei 13.670/18”) que alterou substancialmente as normas relacionadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e às...
STF – Relator aplica rito abreviado a ADI que discute incidência de ISS em serviços ligados à área têxtil
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
Em razão da relevância da matéria em discussão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5952 o rito abreviado previsto...
MPF defende legalidade de ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica para consumidores cativos
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
O Ministério Público Federal (MPF) entende que é legal a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de...
LIMINAR CONSEGUE MANTER O RECOLHIMENTO DA CPRB ATÉ O FINAL DO ANO
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
(...) Para assegurar que a CPRB seja paga pelo menos até o final do ano, algumas empresas ajuizaram ação e conseguiram liminares (fonte Valor Econômico 03.07.2018 “Empresas obtêm na Justiça direito de pagar...
DECRETO PRESIDENCIAL GARANTE VAGAS DE EMPREGO A PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL
por Larissa Meriely Gonçalves Jorge | 31.jul.2018
Agora a contratação de presos e egressos não se trata mais de uma possibilidade, mas uma obrigatoriedade, pelo menos no que se refere às empresas que tenham contrato de serviço com o Poder Executivo. Por meio do Decreto nº...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA
por Larissa Meriely Gonçalves Jorge | 31.jul.2018
Após 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 de julho de 2017 com as modificações da Reforma Trabalhista, muito passou a ser discutido sobre o fim da contribuição sindical obrigatória e um grande...