Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos...

STJ inclui serviços de terceiros no cálculo do crédito de IPI

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção...

STJ – Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário

O STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal.Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não...

STJ fixa entendimento da extensão do Reintegra na Zona Franca de Manaus

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta terça-feira (19) que receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser equiparadas à receitas de exportação e computadas na...

STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de...

PARANÁ – Contribuinte já pode aderir ao parcelamento de dívidas ativas

Está aberto o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Novo Refis. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de...