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A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÕES SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
por Marcela Marcondes Rodrigues | 30.nov.2018
A legislação processual civil preceitua em seu artigo 833 a respeito da impenhorabilidade de determinados bens, em especial, no seu inciso IV, versa sobre impenhorabilidade dos:“(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,...
Verba rescisória que vence no sábado pode ser paga na segunda-feira, reafirma TST
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
Como os bancos não têm expediente aos sábados, as verbas rescisórias que vencem nesse dia podem ser pagas na segunda-feira, sem aplicação de multa. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do...
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras...
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que...
Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
Imóvel em alienação fiduciáriaA regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e...
Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando acórdão de segunda instância, entendeu ser possível a propositura de ação autônoma exibitória. Para o colegiado, o interesse de agir...