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Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio...
Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida...
Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso...
Publicado acórdão do STJ afirmando que o adquirente de boa-fé não é solidariamente responsável pelo pagamento de ICMS não recolhido pela vendedora
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Turma, por unanimidade, entendeu que a empresa adquirente que tenha agido de boa-fé não possui responsabilidade solidária no pagamento de ICMS não recolhido pela empresa vendedora. Isso porque, para os Ministros, “o interesse...
Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado para quitar dívida em Refis
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A 1ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, pela primeira vez, que o uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de...
RFB – PIS/COFINS INSUMOS – PARECER NORMATIVO 05-2018
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins...