Mídia
Fisco pode acessar dados do Sistema Financeiro, decide STJ
por MG&A | Comunicação | 01.abr.2019
O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo...
STF julgará com repercussão geral incidência de juros em precatórios
por MG&A | Comunicação | 01.abr.2019
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute...
Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf
por MG&A | Comunicação | 01.abr.2019
A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria;...
Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins
por MG&A | Comunicação | 29.mar.2019
A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração...
STJ DECIDE QUE CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 25.mar.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.745.916, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, que a previsão de desconto de pontualidade (cláusula de bonificação) não impede a...
Após 5 Anos TST Reconhece Legalidade da Terceirização Entre Pessoas Jurídicas Distintas
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal...