Mídia
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
por MG&A | Comunicação | 30.abr.2019
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo...
Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
por MG&A | Comunicação | 30.abr.2019
Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de...
Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório
por MG&A | Comunicação | 30.abr.2019
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...
Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
por MG&A | Comunicação | 30.abr.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza...
TJ-SP PERMITE PENHORA DE 20% DE SALÁRIO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
por João Alci Oliveira Padilha | 30.abr.2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo...
Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf
por MG&A | Comunicação | 30.abr.2019
A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela...