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STJ DECIDE QUE É DESCABIDO O REDIRECIONAMENTO DE AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS EM CASO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR ACORDO E SEM PARTILHA DE BENS
por Alexandre Luiz Damian dos Santos | 30.maio.2019
Uma vez integralizado todo o capital social, caso uma sociedade limitada seja dissolvida por acordo entre os sócios e sem que exista patrimônio a ser partilhado entre os sócios, o redirecionamento de execução contra os mesmos é...
É VÁLIDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM DE FAMÍLIA
por Alexandre Luiz Damian dos Santos | 30.maio.2019
Aquele que espontaneamente dá seu imóvel residencial em garantia, por exemplo por meio de alienação fiduciária, não pode cancelar a garantia mediante alegação de que se trata de bem de família. Recente...
FIM DA GRATUIDADE IRRESTRITA DE DESPESAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS?
por Laércio Losso Lisbôa | 30.maio.2019
A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 54, dispõe que as causas julgadas até o primeiro grau de jurisdição estão livres de pagamento de custas, taxas e demais despesas. A interposição de ações perante os...
STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é tema de repercussão geral
por Vinicius Beltramim Brandes | 21.maio.2019
Em decisão proferida na última sexta-feira (17), pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.187.264, que...
JUDICIÁRIO EXCLUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
por MG&A | Comunicação | 10.maio.2019
Em decorrência do entendimento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ED no Resp. 1.517.492/PR), diversas decisões favoráveis aos contribuintes têm sido proferidas, em primeira instância e nos...
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
por MG&A | Comunicação | 30.abr.2019
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa...