Por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, foi instituído, no âmbito da União, o PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL – PTI (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024). O Programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto...
Encontra-se em julgamento, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial (REsp) nº 2032814/RS, interposto pela UNIÃO, no qual se discute se o contribuinte tem (ou não) o dever de pagar honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional...
Em sessão do plenário virtual encerrada na última sexta-feira (13/09), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de Repercussão Geral quanto a matéria objeto do RE nº 1310691. Discute-se no referido recurso a aplicação da imunidade tributária à contribuição...
Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de suas competências, instituíram o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) sobre a alíquota do ICMS para produtos e serviços considerados supérfluos. O artigo 82, §1º, do ADCT estabelece que a instituição...
Receita Federal disponibiliza autorregularização incentivada para contribuintes que aproveitaram indevidamente os benefícios do PERSE. O prazo de adesão vai até 18/11/2024. Em 2021, para aliviar os impactos econômicos da pandemia de COVID para setor de eventos, foi...
Curitiba publicou mais uma norma relacionada à Lei da Transação Municipal. Trata-se do Decreto 1.106/2024 (DOM de 16/07/2024). Dentre outras previsões, o novo Decreto dispõe sobre a possibilidade de os Procuradores do Município firmarem transações judiciais. Incumbe...
