Mídia
STJ e TRF3 – Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Quando há crédito do contribuinte decorrente de decisão judicial que analisou questão tributária transitada em julgado, deve ser realizada a prévia habilitação do crédito na Receita Federal do Brasil com...
Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício, diz Carf
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não...
STJ possibilita créditos de PIS e Cofins em caso de revenda
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da...
Correção de débitos do poder público será pelo IPCA-E
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a plena eficácia da decisão que definiu que as condenações impostas contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo...
Limitação da Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros a 20 Vezes o Salário Mínimo
por Suelen Caroline de Barros Giraldi | 25.out.2019
Resumo da tese: As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA,...
Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores
por MG&A | Comunicação | 17.out.2019
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