Mídia
TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada em julgado, ou seja,...
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases...
PARANÁ – Refis tem novo prazo para adesão
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. É...
MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
O PRESIDENTE Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia...
Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.040 e 6.055, que questionam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de...
STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura...