STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade...

Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, diz STF em repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional....

Tributos e contribuições Federais/Previdenciárias – MP do contribuinte legal que trata de transação é controvertida em lei

A Lei nº 13.988/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe, entre outras providências, sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação...

Plenário do Supremo vai analisar ação sobre suspensão de precatórios

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios. O relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu adotar o rito previsto no artigo 12-F da Lei...

Receita prorroga prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração Final de Espólio e Declaração...

Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou o Secretário da...