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30/04/2020

Tributos e contribuições Federais/Previdenciárias – MP do contribuinte legal que trata de transação é controvertida em lei

A Lei nº 13.988/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe, entre outras providências, sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessão mútuas, com vistas à extinção do crédito tributário

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Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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