Instrução Normativa n° 1.971, de 12 de agosto de 2020 (DOU de 14/08/2020). INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. e-FINANCEIRA. A Receita Federal prorrogou, para o último dia útil de outubro, o prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre de 2020; o prazo...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Resolução n° 699, de 10 de agosto de 2020 (DJE, publicação de 13/08/2020). PRAZOS. PROCESSOS FÍSICOS. O Supremo Tribunal Federal prorrogou, até 20 de setembro, a suspensão dos prazos...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.693.732/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da...
UNIÃO. FGTS. Resolução Conselho Curador FGTS n° 974, de 11 de agosto de 2020 (DOU de 12/08/2020). TRANSAÇÃO. FGTS. Com base na Lei do Contribuinte Legal, o Conselho Curador do FGTS autorizou, por meio da referida...
Com o objetivo de fomentar a economia paranaense e estimular a retomada das atividades no pós-pandemia de Covid-19, o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta sexta-feira (07/08) três decretos alterando, excepcionalmente, as regras para...
Por 7×4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A tese...
