Notícias
CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DE DOADOR DE IMÓVEL NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO TRABALHISTA
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão...
SEGURANÇA DO TRABALHO: GOVERNO ALTERA NORMAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
O Governo Federal anunciou uma nova rodada de simplificação das normas de Saúde e Segurança do Trabalho. Entre as principais alterações previstas está a dispensa de obrigatoriedades para micro e pequenas empresas. Leia...
SECRETÁRIO DA RECEITA DIZ QUE GOVERNO VAI AVALIAR IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta sexta-feira que o governo irá avaliar tudo na retomada pós-pandemia, incluindo estudos sobre imposto sobre transações financeiras se isso for...
STF DEFINE O ESTADO COMPETENTE PARA EXIGIR O ICMS NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS COM TRADINGS
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
O STF novamente analisou a seguinte questão: definição do Estado competente para exigir o ICMS na importação.Em verdade esse tema não é novo no STF. O assunto já foi analisado anteriormente inúmeras vezes....
PGFN PEDE SUSPENSÃO DE CASOS SOBRE DEDUÇÃO DE PIS/COFINS DA BASE DO ICMS
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas...
INCIDE PRESCRIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS
por MG&A | Comunicação | 22.maio.2020
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo,...