EMPRESA É ABSOLVIDA DE PAGAR MULTA EM VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. 17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos...

SINDICATO PODE AJUIZAR AÇÃO PARA DISCUTIR IRREGULARIDADES NO REPOUSO SEMANAL

Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.   23/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comercio de...

AUXILIAR DE SERVIÇOS NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO APÓS ACORDO DE QUITAÇÃO AMPLA DE CONTRATO DE TRABALHO

O acordo também alcança parcelas indenizatórias decorrentes de doença ocupacional. 22/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR)...

STJ – É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO NO REGIME MONOFÁSICO EM OPERAÇÕES À ALÍQUOTA ZERO

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não...

STF – TRANSIÇÃO DE SISTEMÁTICA CUMULATIVA PARA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/COFINS É CONSTITUCIONAL

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),...

STJ – É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA EXONERAR DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS PARCELAS VENCIDAS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão...