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GOVERNO FEDERAL PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
por MG&A | Comunicação | 25.ago.2020
Após pouco mais de um mês da edição do Decreto nº 10.422, de 13/07/2020, o qual prorrogou os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo Federal publicou novo decreto...
STF FIXA TESE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 490 – RE 628075
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
"O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não...
STF FIXA TESE SOBRE A COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CRÉDITOS DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA – TEMA 874 – RE 917285
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
"É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do...
STF FIXA TESE SOBRE CREDITAMENTO DE ICMS EM MERCADORIAS DE USO E CONSUMO
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
Em plenário virtual, os ministros do STF fixaram tese sobre direito à compensação de créditos do ICMS em mercadorias de uso e consumo. A tese foi fixada por maioria, assim disposta: - Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea...
ADICIONAL DE 10% AO FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
O plenário do STF resolveu, por 6x4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa. A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social...
APÓS FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, STJ MANTÉM RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS CONTRA DEVEDORES
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida. A restrição foi...