Notícias
STF – LEI DO PIAUÍ QUE OBRIGA OPERADORAS A FORNECER DADOS DE LOCALIZAÇÃO DE CELULARES ROUBADOS É INCONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 16.nov.2020
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de...
PROJETO PREVÊ SUSPENSÃO DE PROCESSO JUDICIAL EM CASO DE DOENÇA GRAVE DO ADVOGADO
por MG&A | Comunicação | 16.nov.2020
O Projeto de Lei 4905/20 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a suspensão do processo, por até 60 dias, quando o advogado da causa for acometido por doença grave que comprometa o seu trabalho, constatada por laudo médico. O texto tramita na Câmara dos...
SERVIÇO PARCIAL SÓ NÃO REPRESENTA INADIMPLEMENTO TOTAL QUANDO ATENDE À FINALIDADE DO CONTRATO
por MG&A | Comunicação | 16.nov.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prestação deficitária ou incompleta só representa cumprimento parcial da obrigação quando atende à necessidade do credor; do contrário, estará configurado inadimplemento total. Para o colegiado, a...
CARPINTEIRO QUE TRABALHOU NO MARANHÃO NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO NO CEARÁ
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
As empresas demandadas não são de âmbito nacional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um carpinteiro que havia ajuizado a reclamação trabalhista no Ceará, onde mora, contra uma...
TRABALHADORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TERÁ QUE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
O motivo é a sua ausência injustificada à audiência do processo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de crédito, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais na reclamação trabalhista que...
TST MANTÉM SUSPENSÃO DA CNH DE SÓCIO QUE DIFICULTAVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o...